As operadoras de telefonia móvel no Estado de São Paulo não poderão mais cortar o acesso à internet móvel dos clientes que atingirem a franquia. A decisão foi tomada na última segunda-feira (11), pela Justiça de São Paulo, em liminar pedida pela Fundação Procon-SP.
Na decisão, o juiz Fausto Seabra determina que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não podem mais bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia. Diversos PROCONS do Brasil entraram com ações para acabar com o corte de dados após o final da franquia contratada.
Conforme a advogada especialista em Direito do Consumidor, Gabriele Machado, as operadoras nunca especificaram este corte no ato dos contratos, gerando a ilegalidade. Para ela os consumidores só podem se fazer valer do poder do PROCON e para isso é preciso reclamar junto ao órgão, para que este também ingresse contra as operadoras.
