O Promotor de Justiça Cristiano Ledur, disse nesta terça-feira, na Câmara de Vereadores, que a concessão de subsídio tarifário às empresas do transporte coletivo urbano de Passo Fundo, proposta pelo Executivo, não pode ser confundida com o processo que prevê licitação para uma nova concessão pública do serviço. “O subsídio pretendido pelo Executivo, é uma barreira para evitar aumento da tarifa do transporte. É um tema republicano que está sendo tratado pelo Executivo e que cabe exclusivamente ao Parlamento decidir”, explicou. O Promotor participou da reunião da Comissão de Finanças das Câmara para tratar do projeto que será votado na próxima semana.
Embora não haja interferência do Ministério Público nesta questão específica, Ledur afirmou que o MP acompanha todos os movimentos que dizem respeito ao transporte público, desde 2005, quando ingressou com ação na Justiça para obrigar o Município a realizar licitação para um novo contrato de concessão. A ação transitou em julgado em 2012, quando então, dando ganho de causa ao MP. Dois processos licitatórios foram abertos: um em 2015, que acabou judicializado e outro em 2018, que foi anulado administrativamente, com anuência do Tribunal de Contas do Estado.
O promotor disse que preocupa muito não ter uma licitação concluída, embora compreenda que a pandemia afetou a própria realização do certame. Para ele, o fato de de ainda não ter ocorrido uma licitação contribui para a precarização do serviço, por acarretar em falta de segurança jurídica aos agentes envolvidos, afetando, por exemplo, eventuais investimentos.
Ao responder a questionamentos dos parlamentares, o procurador Geral do Município, Adolfo Freitas informou que a Prefeitura pretende apresentar a nova licitação ainda em 2023, sendo que o projeto básico já está pronto. No entanto, esclareceu, a documentação precisa ser analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), “que, em 2022, aplicou resolução que nos exige que mandemos previamente todo o processo, com todos os instrumentos para que o tribunal faça uma análise prévia. Com isso, depois que tiver tudo pronto na Prefeitura, mandamos ao Tribunal”, projetou, ao lembrar que em anos recentes o Município lançou dois processos licitatórios, ambos inviabilizados por diferentes contestações legais.
Conforme Freitas, a crise financeira no setor se intensificou drasticamente com a pandemia. “Nossa intenção é principalmente uma barreira tarifária. Quanto mais cara a tarifa, menos passageiros, e com menos passageiro mais cara pode ficar a tarifa. Com o projeto, estamos pensando no usuário. É obrigação do Poder Público manter um serviço essencial”, disse ele, respaldado pelo secretário de Transportes, Alexandre Mello: “O objetivo do Executivo é que possamos manter não só o equilíbrio financeiro, mas tornar o transporte coletivo novamente atrativo, com um valor da tarifa acessível às famílias, para que os 37% dos usuários que deixaram de usar voltem a pegar ônibus”.
PRESENÇAS
A reunião contou com a presença do presidente da Câmara, Alberi Grando (MDB), dos vereadores Gio Krug, Rodinei Candeia (Republicanos), Leandro Rosso (Republicanos), Janaína Portella (MDB), Ada Munaretto (PL), Edson Nascimento (União Brasil), Nharam Carvalho (União Brasil), Evandro Meireles (PTB), Regina Costa dos Santos (PDT), Gleison Consalter (PDT), Altamir da Silva dos Santos (Cidadania), Rufa Soldá (Progressistas); Indiomar dos Santos (Solidarieadade), Wilson Lill (PSB); do Promotor de Justiça, Cristiano Ledur; do Procurador Geral do Município, Adolfo de Freitas; do secretário municipal de Transportes e Serviços Gerais, Alexandre Mello; do advogado da Coleurb, Mauricio Bandeira de Castro; e do diretor-presidente da Codepas, Aislan de Andrade Freitas.
