Durante Sessão Plenária desta segunda-feira (22), o vereador Patric Cavalcanti (DEM), destacou o Projeto de Lei protocolado na Casa Legislativa, que ressalta os procedimentos de segurança sanitária e epidemiológica referente aos terrenos baldios do município. Segundo o vereador, a situação gera risco à saúde pública e é necessário solucionar esse problema.
O projeto consiste em dar autonomia as secretarias do município para notificar os proprietários e realizar o ingresso forçado no terreno, para monitoramento e retirada de objetos e produtos que propiciem a proliferação de roedores e animais peçonhentos.
Ele explica que o Executivo já vem fazendo essas fiscalizações, mas não existe uma legislação que regulamente tal ato. Caso seja preciso, o projeto poderá aplicar multa ao proprietário que não cumprir com as normas de limpeza.
