Na manhã desta segunda-feira (30), na Câmara de vereadores, ocorreu uma audiência pública para discussão de um Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo, que trata das obras em desacordo com o Plano Diretor e o Código de Obras. O encontro ocorreu no Plenarinho Fernando Ferrari, sendo composto por membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e da CPDUI (Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior).
O texto da matéria rege em regularizar edificações que estejam irregulares no Município. Esta proposição altera dispositivos da Lei Complementar nº 406 de 2017, que dispõe sobre esta normalização. Como ela implica diretamente com o Plano Diretor Municipal, se fez necessária a realização da audiência pública para tratar do tema.
O vereador Patric Cavalcanti (DEM) explicou sobre a importância deste encontro e da discussão do projeto, pois o próprio já havia apresentado proposta sobre o assunto. “Nós propomos no início do ano, um Projeto de Lei que trata das obras de desacordo do centro de Passo Fundo. Ele foi aprovado pelo Executivo e depois fizemos um acordo, pois este queria incrementar mais algumas situações ao documento. Logo, ele acabou sendo vetado. Posteriormente foi enviada uma nova redação para a Câmara de vereadores”, explicou.
Um dos pontos que foi discutido na audiência foi o Artigo 5º da proposição, que diz respeito ao valor das multas colocadas, mediante a metragem dos terrenos que estiverem em tal situação. O parlamentar Márcio Patussi (PDT) afirma que será sugerida uma emenda em conjunto com outros vereadores para alterar os valores das multas que estão sendo propostas. Pois “tendo em vista que há uma distorção no nosso entendimento. Também não há uma diferenciação de unidades residenciais, comerciais e até mesmo prédios, edifícios que são construídos aonde o valor sugerido pelo Executivo no projeto, acaba equiparando todas essas situações”, justificou.
Patussi reforça que a emenda servirá para corrigir, acentuando as multas atribuídas a essa regulamentação, o que “entendemos ser perfeitamente justo, porque todas aquelas pessoas que construíram até então de forma regular, observando o Código de Obras e não foram penalizadas, cumpriram a regra”, destacou.
Patric lembrou que o documento retornará às comissões seguindo seu trâmite legal. Em outro momento, haverá um encontro, visando ouvir outras partes envolvidas no processo, como o Sindicato da Construção Civil de Passo Fundo, além de outras entidades “para então dar andamento, esperando, tão logo, aprovar esse projeto que é tão aguardado pela população de Passo Fundo”, completou. Além dos vereadores citados, também participaram da audiência os parlamentares Luiz Miguel Scheis (PDT) e Eloí Costa (MDB).
