Para a apreciação do Projeto de Lei 02/2017, o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Patric Cavalcanti (DEM), solicitou uma nova sessão extraordinária, que ocorrerá amanhã (17). O projeto em pauta trata da suspensão da cláusula de inalienabilidade da Lei 4.278/2005 de uma área pública concedida pelo município à empresa BSBIOS. O documento está sob análise dos vereadores desde o início do ano e recebeu dois pedidos de vistas e duas emendas.

Enquanto o primeiro pedido de vistas foi feito pelo vereador Luiz Miguel Sheis, o segundo veio do vereador Claudio Rufa Soldá (PP), que defendeu que a Casa precisa discutir mais a matéria. “Estamos batalhando para explicar melhor o projeto, especialmente aos novos vereadores”, esclareceu.

Na justificativa do pedido, Rufa pondera que os incentivos prestados pelo Executivo às empresas devem levar em consideração emprego e renda aos passo-fundenses. “Para isso, devem ser analisados, em parcimônia com o Legislativo, todos os prós e contras dos textos legais, sem prejuízo à sociedade”, menciona.

Emendas

Com a explicação de adequar o PL às peculiaridades do empreendimento, a Mesa Diretora da Casa apresentou uma emenda, que altera o artigo 1º do documento, dispositivo que faz referência ao artigo 2º da Lei 4.278/2005. A partir dela, o terreno concedido pelo município ficaria inalienável, “excetuando-se a faculdade da donatária oferecer imóvel em garantia hipotecária junto a instituições bancárias, com a finalidade específica de obter financiamento destinado à implantação e ao desenvolvimento para o incremento do emprego e da renda recorrentes do empreendimento”.

Uma outra emenda foi proposta pelo vereador Luiz Miguel Sheis (PDT), que, tendo em vista a primeira, sugere que a empresa seja obrigada a manter e ampliar o número de empregos indiretos no período em que possuir o terreno alienado com garantias hipotecárias junto às instituições bancárias. Conforme a matéria, a empresa teria que “indenizar o Município de Passo Fundo no caso da execução da garantia hipotecária pelas instituições bancárias no valor correspondente ao próprio imóvel”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), através do relator, vereador Marcio Patussi (PDT), emitiu parecer contrário à segunda emenda sugerida, alegando que a proposta, “no que tange à competência, motivação e forma, não observa os requisitos legais”. O parecer diz, ainda, que, em caso de não pagamento do empréstimo, a instituição financeira poderá executar a hipoteca, ficando sem a possibilidade de reversão ao município. Quanto à emenda de autoria da Mesa Diretora, a CCJ emitiu parecer favorável.

Agora, os vereadores devem analisar o relatório da comissão e realizar a apreciação e votação do texto. A sessão extraordinária está marcada para as 17h.

*Câmara de Vereadores