Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deram parecer favorável ao Projeto de Lei 1272014, sobre unificar os sistemas de identificação entre os órgãos gaúchos, proposto pelo deputado Dr. Basegio (PDT).

Ele agora está em condições de ser votado em plenário e conforme o deputado Dr. Basegio deve entrar na pauta de votação nas próximas semanas.

Justificando a proposição ele, enfatiza que o projeto segue os moldes dos órgãos federais, implementado para evitar fraudes, estabelecendo diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre todos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e seus municípios.

O deputado também explicou que, ao utilizar os serviços públicos estaduais, o cidadão sempre precisa preencher cadastros, fato que seria reduzido com a unificação. Além disso, é comum encontrar erros nesses registros.

As informações de identificação, colhidas pelo Instituto de Identificação da Secretaria Estadual da Segurança Pública, poderão ser compartilhada entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado.

Conforme a proposta a identificação civil se restringe aos seguintes dados: Nome; Filiação; Data de Nascimento; Sexo; Nacionalidade e município de nascimento; Número do Registro Geral, que poderá ser usado como indexador; Número no Cadastro de Pessoas Físicas. É vedado o compartilhamento de informações judiciais, criminais, policiais, fiscais, endereço e informações familiares.