Estará em votação na sessão plenária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (28) o projeto de Lei que propõe regularizar o tempo de atendimento ao público nas agências dos Correios e Telégrafos no Município de Passo Fundo.
A iniciativa é do vereador Fernando Rigon (PSDB) e já recebeu parecer favorável nas comissões permanentes da casa, o que indica que não terá dificuldades para ser aprovado em plenário.
A proposta estabelece que o serviço aos cidadãos deverá acontecer em até 20 minutos em dias úteis e 30 minutos em datas que precedam ou sejam posteriores a feriados. A regulamentação dispõe ainda sobre penalidades as agências que não cumprirem a legislação.
Caso o tempo de atendimento não seja cumprido, os usuários que se sentirem prejudicaram terão à disposição um aparelho telefônico para efetuar reclamação junto ao órgão municipal de Defesa do Consumidor.
