Agressores de mulheres e meninas condenados por quaisquer dos crimes tipificados na Lei Maria da Penha, em última instância, não cabendo mais recurso, não poderão assumir cargos públicos no município de Passo Fundo. A proposta consta do projeto de lei apresentado pela vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT) e que já tramita na Câmara de Vereadores.
Se aprovado, a restrição será aplicada aos cargos públicos oferecidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito da administração direta e indireta, sejam eles de caráter efetivo, temporário, emergencial, de livre nomeação e exoneração, estendendo-se também ao exercício de funções gratificadas. Iniciativas desse teor foram anteriormente apresentadas pela então vereadora Claudia Furlanetto, porém com foco na contratação para cargos em comissão, como já está previsto na Lei Orgânica Municipal.
Pela proposta da vereadora, a vedação para ocupar os cargos públicos iniciará a partir da sentença condenatória e se estenderá até que o condenado seja considerado reabilitado pelo juízo competente, ou seja, tenha passado dois anos desde a extinção da pena e, nesse prazo, tenha mantido residência no país, demonstrado bom comportamento público e privado e ressarcido os danos causados pelo crime.
De acordo com a vereadora, a iniciativa, que passará por aprovação dentro da Câmara de Vereadores, busca ser uma ferramenta a mais no combate à violência contra a mulher e na defesa dos seus direitos. “A prevenção da violência de gênero é necessária para que ela não ocorra em primeiro lugar. Mas quando ela ocorre, os serviços essenciais devem atender as necessidades das mulheres e meninas, e a justiça deve ser implacável na defesa de seus direitos. Acredito que essa é mais uma ferramenta na busca pela justiça”, ressalta a parlamentar.
O Rio Grande do Sul ocupa o 4º lugar nacional no ranking quando o assunto é violência doméstica, conforme informações do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020. Em âmbito local, de acordo com os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2020 foram registradas em Passo Fundo 681 ameaças, 340 lesões corporais, 26 estupros, 10 tentativas de feminicídio e 3 feminicídios consumados. Estes números, que sabidamente são passíveis de subnotificação, colocam o município na lista das dez cidades mais violentas para mulheres no Estado.
