O vereador Marcio Patussi (PDT) protocolou um Projeto de Lei que busca agilizar os processos de pagamento de multas, indenizações, alvarás e demais ações judiciais. A ideia visa acelerar o trâmite dos casos nas agências bancárias, que deverão oferecer um setor específico que realize os depósitos.
A solicitação foi realizada durante um encontro do parlamentar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Passo Fundo. Na oportunidade, Patussi foi recebido pelo presidente, Luciano Araújo Migliavacca, pela vice-presidente, Morgana Bordignon, o tesoureiro, Leonardo Ortolan Grazziotin. e o secretário-geral da Subseção, Flavio Benvegnu Junior. Eles enfatizaram que a pouca estrutura que as agências bancárias dispõem ao atendimento dos advogados em questões relacionadas ao levantamento de depósitos judiciais ou alvarás tem prejudicado o tramite dos trabalhos.
No Projeto de Lei, as agências bancárias que possuem, dentre as suas atribuições o levantamento de quantias provenientes de ações judiciais ou pagamentos de alvarás ficam obrigadas a criar um setor específico para a atividade, separado do atendimento dos demais serviços bancários.
Outro ponto que deverá ser observado diz respeito ao tempo de atendimento dispensado aos usuários. Ele deverá respeitar o disposto na Lei Ordinária 5274/2017, que estabelece como tempo razoável para a espera de atendimento o prazo de 20 minutos em dias úteis com expediente normal e de 30 minutos em dias úteis precedentes ou posteriores a feriados. Caso o disposto na Lei não seja acatado, as agências bancárias ficarão sujeitas a advertências e até multas, conforme as punições previstas Lei Ordinária 5274/2017.
Segundo Patussi, a proposição busca dar segurança, agilidade e efetividade ao serviço jurídico, assim como garantir a efetividade dos direitos dos cidadãos. “Essa iniciativa já existe em outros municípios, a exemplo de Lajeado, e se mostrou eficaz tanto para os advogados que tratam dessas ações como para os cidadãos que aguardam por esses valores”, defendeu.
Protocolada, a matéria segue para primeira discussão em Plenário.
