A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei do vereador Gio Krug (PSD), que estabelece novas diretrizes para a entrega de encomendas em condomínios horizontais e verticais. A medida surge como uma resposta direta à necessidade de maior proteção para motoboys e entregadores de aplicativo, além de reforçar a segurança dos próprios moradores ao evitar a circulação de pessoas estranhas nas áreas comuns das propriedades.

O texto aprovado desobriga o profissional de acessar os espaços de uso comum, estabelecendo que a encomenda deve ser entregue na portaria ou recepção. A legislação prevê que moradores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais possam solicitar a entrega nas áreas internas sem qualquer cobrança adicional, desde que a condição seja informada no momento do pedido. Além disso, os condomínios ficam agora obrigados a fixar informativos sobre essas novas regras em locais visíveis nas portarias ou entradas principais para garantir a clareza da norma.

Para o vereador Gio Krug, a proposta é fundamental para evitar que o trabalhador deixe seu veículo vulnerável do lado externo ou se exponha a situações de risco dentro dos edifícios. Em sua fala na tribuna, o vereador destacou que o projeto é “reto e direto” ao resolver o problema da insegurança e da demora nas entregas, oferecendo o respaldo jurídico necessário para que a categoria não seja coagida a situações de perigo.

A lei segue para sanção no executivo e entrará em vigor na data de sua publicação oficial.