Reclamações sobre os atendimentos bancários são muito comuns, principalmente quando estão relacionadas à demora com que as senhas são chamadas. Com o objetivo de melhorar essa prestação de serviços, o vereador Paulo Neckle (PMDB) redigiu um Projeto de Lei que limita o tempo de espera. A matéria foi à votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira (26) e recebeu 19 votos favoráveis e nenhum contrário.

O texto do projeto estabelece que o prazo máximo para que as pessoas esperem para ser chamadas seja de 20 minutos em dias úteis com expediente normal e de meia hora em dias que precedem ou são posteriores a feriados. Para que o tempo seja registrado, está previsto que os atendentes façam uma rubrica e apontem a hora de início e de término do atendimento na impressão da senha, que é entregue aos usuários assim que eles procuram pelos serviços.

A matéria também determina que as agências disponibilizem bebedouro de água em local visível, sanitários e assentos, reservando, ao menos, 15 deles para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças no colo. O não cumprimento das medidas elencadas constituirá infração às normas de defesa do consumidor e sujeitará as agências ao pagamento de multas, que iniciam em 6.000 Unidades Fiscais Municipais (UFM) – mais de R$ 20 mil – e serão dobradas conforme o número de autuações.

Ao protocolar o projeto, em maio deste ano, Neckle salientou na tribuna que a fixação de um período de aguardo auxilia os clientes que buscam as agências. Em muitos casos, eles chegam a esperar quase uma hora. “Esse Projeto de Lei não se trata de novidade e viabilizará ainda mais o bem comum do cidadão, atendendo ao clamor popular e questões atinentes à defesa do consumidor. É um projeto simples, mas que vai em encontro à comunidade”, justificou.

Serviços públicos

Ainda sobre prazos, foi aprovado com unanimidade o Projeto de Lei que define o tempo prévio para que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos anunciem a suspensão ou interrupção de serviços. A matéria possui autoria da Mesa Diretora da Câmara e foi proposta pelo presidente, vereador Patric Cavalcanti (DEM).

Através do projeto, as empresas que prestam serviços públicos em Passo Fundo por meio de concessão ou permissão deverão comunicar os consumidores atingidos com antecedência mínima de 48 horas a suspensão ou interrupção programada dos serviços. Para tanto, elas deverão solicitar a divulgação das atividades em veículos de comunicação locais e aquelas que descumprirem a norma receberão uma multa de 10.000 UFM.

Patric enfatiza que o Artigo 6º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê que os serviços públicos primem pela continuidade, não havendo violação do pressuposto quando a interrupção ocorrer por motivo de ordem técnica, desde que haja aviso prévio. O anúncio facilitará que as pessoas atingidas programem as atividades que dependem dos serviços. “Em caso de obras na rede de água, se os usuários não forem avisados, acabam passando horas sem acesso ao recurso e têm a rua rotina comprometida. A população paga pelo serviço e deve ser informada para que possa se programar”, pontuou ele.

Saúde

Os vereadores também votaram um Projeto de Lei com mensagem retificativa que altera a remuneração para a contratação de pediatras que atendem na rede pública. Essa matéria tem autoria do Executivo Municipal, que esclarece que o aumento da remuneração é necessário por conta de uma divergência na legislação: quando o projeto para contratações tramitava na Câmara, em abril de 2017, foi aprovada a proposição que aumentava o salário dos servidores e, contudo, as contratações foram executadas com um valor abaixo. Os votos a esse projeto somaram 18 favoráveis e um contrário, sendo do vereador Mateus Wesp (PSDB).

O projeto pleiteia a possibilidade de prorrogação dos contratos dos profissionais admitidos por intermédio da Lei Municipal nº 5.097/2014 pelo prazo de 180 dias. Segundo o texto, o Município poderá rescindi-los unilateralmente e sem direito a qualquer indenização os contratos decorrentes desta prorrogação.

Líder do governo na Casa, o vereador Alex Necker (PCdoB) destacou que a população conhece a carência de médicos pediatras no Hospital Beneficente Cesar Santos, o Hospital Municipal, sabendo da importância de manter contratos. Quanto à remuneração, ele ressaltou que ela acompanha a inflação. “Passo Fundo está entre os três maiores centros de saúde do sul do país. Estamos decidindo, aqui, se criaremos ou não um caos, que tem a consequência da quantidade de profissionais que prestarão atendimento”, disse.

A visão de Necker é compartilhada por outros parlamentares, que usaram a tribuna para se manifestar. Ao contrário deles, Wesp identificou que o salário fornecido a esses servidores é muito elevado quando comparado com o ofertado em outras cidades, ponderando que o Brasil passa por uma crise que requer mais discussões referentes a aumentos salariais. “Com esse projeto, os médicos pediatras que trabalham 40 horas semanais terão um aumento de cerca R$ 2 mil, passando dos atuais R$ 14 mil para R$ 16.100,00. Temos que ter essa sensibilidade com os contribuintes, que pagam salários dos médicos e políticos”, ponderou.

Moções

Durante a Ordem do Dia, foram apreciadas e aprovadas com unanimidade, ainda, duas Moções, ambas de autoria do vereador Saul Spinelli (PSB). A primeira delas pretende que o Estado se sensibilize com a instalação da Delegacia Regional do Idoso em Passo Fundo, expressando a necessidade de que o governo trabalhe pelo resguardo dos direitos dos idosos. Conforme Spinelli, os órgãos de proteção somam aproximadamente 200 casos mensais de violações cometidas aos direitos da população idosa, índice que deve ser muito maior se forem considerados aqueles que nem chegam a ser notificados. Uma delegacia em Passo Fundo mapearia e traria soluções aos crimes, abrangendo outros municípios.

A segunda Moção aprovada reivindica a doação de uma área da Brigada Militar entre as ruas Oiapoc, Coronel Pelegrini, Senador Pinheiro e Brigada Militar à Associação Habitacional Tiradentes para residência de policiais militares. De acordo com o vereador, eles já residem nesses locais, que pertencem ao Estado, há anos. O parlamentar leva em consideração que os policiais não possuem moradias próprias em Passo Fundo e não foram contemplados em loteamentos feitos a partir da doação de áreas pertencentes à Brigada Militar.