Começou a ser debatido ontem na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, que realizou sessão presencial, as sem votação, o Projeto de lei do Executivo, que inclui na legislação municipal punição para estabelecimentos que praticarem ou explorarem jogos de azar em locais públicos ou de acesso ao público.
O objetivo é inibir que um alvará para atividade lícita seja utilizado em atividade ilícita. Quando isso ocorrer, o responsável poderá perder o alvará e ter o estabelecimento interditado.
A atual legislação já prevê a interdição preventiva e a cassação de alvará de estabelecimentos cujos proprietários, gerentes ou responsáveis sejam enquadrados em crimes como: receptação qualificada; exploração sexual de vulnerável; tráfico de drogas; venda de substâncias que causem dependência física ou psíquica a incapazes.
Para sanar lacunas relacionadas aos jogos de azar, a proposta passa ser examinada pela Câmara. Geralmente os estabelecimentos flagrados com jogos de azar, tem liberação para funcionar como bares e pequenos mercados.
