Está na Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Passo Fundo a minuta do primeiro Código de Éticas do Legislativo municipal. Depois de receber o parecer dos procuradores ele será encaminhado para Mesa Diretora, posteriormente para as Comissões, e somente depois de ser analisado seguirá para ser votado em Plenário. O presidente da Comissão de Ética, vereador Alberi Grando (MDB), acredita que até o fim do ano, a tramitação do projeto de resolução esteja concluída.
A elaboração do Código de Ética Parlamentar está na Comissão de Ética desde o início do ano. Grando vê a nova ferramenta como uma forma de zelar pelo bom e harmônico funcionamento do Parlamento e também pela imagem do Poder Legislativo.
A minuta do documento destaca que a atividade parlamentar deve ser norteada pelos princípios da legalidade; democracia; livre acesso; representatividade; supremacia do Plenário; transparência; função social da atividade parlamentar; e boa-fé.
Atualmente, como não há um texto especifico vigente, se, eventualmente, surgir denúncia contra parlamentares, a Câmara segue os regramentos estipulados na Resolução de Mesa n° 19/2001 de 04 de junho de 2001, que criou a Comissão de Ética Parlamentar, regulando o Processo Disciplinar. O texto determina, por exemplo, as competências da Comissão, que, por sua vez, é responsável por instruir processos contra vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas. Conforme ressalta Grando, esse documento, entretanto, não especifica questões relevantes, como quais sanções devem ser aplicadas em eventual confirmação de ilegalidade.
Sendo assim, o novo regramento detalhará os procedimentos para avaliação das denúncias e indicará as penalidades correspondentes. O documento não é considerado como fechado, pois, conforme explica o vereador, ao passar pelas comissões, antes de ir à votação, ainda pode sofrer alterações.
Apesar disso, Grando adianta que foram estudadas ao menos seis minutas distintas até se chegar aos cerca de 40 artigos que integram o atual documento. “Por exemplo, há a proposta de uma censura, que ainda precisamos adequar, mas que servirá como uma chamada de atenção, indicando falha no comportamento. Tem a advertência, que aí é um documento oficial, com a possibilidade de uma suspensão [do vereador] por um determinado tempo. Ainda não está bem certo, mas seria de 30 a 120 dias essa suspensão. A última coisa é a exclusão”, detalha o vereador. “Incluímos também o nepotismo, estando previsto no Código [penalidades quanto] a questão de vereador ter parente na Câmara ou mesmo o nepotismo cruzado, que é uma coisa, no meu ponto de vista, altamente antiético”, complementa o vereador.
Além de questões punitivas, frisa o parlamentar, a proposta é promover a orientação dos legisladores, evitando práticas inadequadas. “Muitas vezes se comete um ilícito ético sem saber. Então, a primeira coisa é a orientação. Por isso, também se tem a previsão de fazer cursos”.
