A Câmara Municipal de Vereadores realizou, na tarde desta segunda-feira (19), a primeira Sessão Plenária Ordinária do quarto ano da 18ª Legislatura. A reunião ocorreu dentro do novo formato proposto pela Comissão Especial criada para promover adequações no Regimento Interno da Câmara e aprovada pelos vereadores no final do ano passado.
A partir da nova redação, todos os 21 vereadores podem se manifestar em todas as Sessões, pelo tempo de três minutos cada um. Até então, a comunicação de vereadores contemplava apenas sete parlamentares em cada Sessão, alternadamente.
O novo formato também contempla uma inversão da ordem das manifestações, ficando, primeiramente, os vereadores, seguido da Comunicação dos Líderes de Governo e de Oposição, alternadamente, finalizando com a Comunicação de Lideranças de bancada. Para adequar e respeitar o tempo das Sessões Ordinárias, que é de no máximo 3h30, foi reduzido o tempo da Comunicação de Lideranças de bancada, que passou de cinco, para três minutos cada um. O tempo de fala dos Líderes de Governo e de Oposição permanece de cinco minutos, e será realizado de forma alternada nas sessões.
Nesta primeira Sessão Plenária Ordinária do ano, não houve Orador do Grande Expediente, espaço que retorna na reunião da próxima segunda-feira.
Projetos em discussão
Na Pauta, 11 projetos entraram em discussão, sendo sete do Poder Executivo Municipal.
Em discussão prévia única, os parlamentares trataram de três matérias de autoria da administração municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 que acresce o parágrafo único ao art. 102 da Lei Complementar nº 170, de 9 de outubro de 2006 que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI do Município de Passo Fundo” e altera a redação do art. 21 da Lei Complementar nº 230, de 7 de outubro de 2009 que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Passo Fundo”.
Também, o Projeto de Lei (PL) nº 2/2024, que busca autorização legislativa para a contratação por tempo determinado de profissionais para atuarem no Centro Pós-Covid de combate à desigualdade educacional, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Passo Fundo/RS. Atualmente, o Centro atende estudantes das 72 escolas da Rede de Ensino Municipal, localizadas nas mais diferentes áreas da cidade, muitas em áreas de vulnerabilidade social. Ainda, o PL nº 3/2024 que acresce o art. 4º-A à Lei nº 5.538, de 09 de abril de 2021 que “autoriza o Município de Passo Fundo a filiar-se na Associação dos Municípios do Planalto – AMPLA, bem como efetuar contribuição mensal extraordinária a esta entidade”.
Outras sete matérias entraram na Pauta em primeira discussão prévia. O PL nº 186/2023, de autoria do vereador Altamir da Silva dos Santos, sugere prioridade de teleagendamento para consultas médicas aos deficientes físicos e mentais, às pessoas acamadas e com dificuldades de locomoção e aos idosos. Se aprovado o referido projeto, também será possível obter informações sobre os profissionais e seus horários disponíveis através do telefone e da internet. O PL nº 187/2023, de autoria do vereador Tadeu Moraes Trindade (PDT), que estabelece valor de multa de 2% sobre o valor da fatura mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água. Se aprovado, o consumidor do serviço de água e esgoto terá direito de receber o referido valor abatido na sua fatura mensal, como forma de compensação pela falta de abastecimento de água.
Dois PL’s de autoria do vereador Michel Oliveira (PSB) também foram debatidos: nº 4 e nº 5/2024, que declaram como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Passo Fundo a Igreja Metodista de Passo Fundo e a Catedral Nossa Senhora Aparecida, como forma de valorização e reconhecimento às duas instituições religiosas. Por fim, os vereadores ainda discorreram sobre três PL’s de autoria do Executivo Municipal: o nº 1/2024 que “institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Passo Fundo”; o nº 6/2024, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Políticas Penais – FUMPP, com o objetivo de fortalecer e qualificar ações, projetos e políticas públicas para apenados e pessoas egressas; e o PL nº 7/2024, que autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de lotes urbanos em Programa Habitacional, localizados no Loteamento Graeff.
Em segunda discussão prévia, os vereadores trataram sobre o PL nº 185/2023, da administração municipal, que autoriza o Executivo a firmar acordo de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do 3º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, visando o repasse de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA para compra de equipamentos para o 3º Batalhão Ambiental.
Nesta primeira Sessão Plenária Ordinária do ano, não houve projetos em votação na Ordem do Dia.
