A comissão especial da Câmara dos Deputados cancelou a reunião prevista para esta terça-feira (14), que analisaria o parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos no país. O texto está vinculado ao Projeto de Lei Complementar 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão, com relatoria de Augusto Coutinho. Ainda não há nova data para votação.

A nova versão do parecer, apresentada em 7 de abril, reforça o caráter autônomo da atividade e adota o termo “trabalhador autônomo plataformizado”, deixando explícito que não há vínculo empregatício com as plataformas. O texto garante liberdade de jornada, possibilidade de atuação em múltiplos aplicativos e proíbe punições por recusa de serviços ou desconexão. A proposta também restringe a regulamentação ao transporte de passageiros e entrega de bens, retirando outras categorias.

Na área previdenciária, o trabalhador passa a contribuir como segurado individual, com alíquota de 5% sobre 25% da renda bruta. As plataformas devem recolher 20% sobre essa base ou optar por 5% sobre a receita bruta. A remuneração prevê piso de R$ 8,50 por entrega em trajetos curtos e pagamento proporcional a até dois salários mínimos por hora trabalhada. Taxas cobradas pelas empresas não podem ultrapassar 30% por serviço.

O relatório mantém o repasse integral de gorjetas e impede descontos relacionados a promoções. Também prevê seguro obrigatório com cobertura mínima de R$ 120 mil, direito à transparência nos ganhos e revisão humana em decisões automatizadas. Por outro lado, foram retirados benefícios como adicionais noturnos, gratificação de fim de ano e limites de jornada.

O texto ainda exige contratos claros e estabelece regras para bloqueios, com direito à defesa do trabalhador. Pontos como infraestrutura de apoio deixam de ser obrigatórios e passam a ser diretrizes de política pública.