A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou no final do ano de 2019 o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Neckle (MDB) que cria uma zona especial de interesse social para implantação de projetos habitacionais no bairro Jaboticabal. A alteração de área rural para urbana irá viabilizar a construção de mais de duas mil casas populares por uma empresa privada. Essa alteração no zoneamento, discutida em Audiência Pública, obriga a empresa a fazer uma compensação, de interesse público, determinada pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Integrado (CMDI).
Tão logo o projeto arquitetônico seja apresentado na Prefeitura, será determinada pelo Executivo esta compensação, podendo ser a construção de uma escola, ambulatório ou equipamentos de interesse público. Após a aprovação do texto pelo plenário, o projeto foi encaminhado para o prefeito Luciano Azevedo.
Na manhã de ontem (20), o presidente da Câmara, o vereador Saul Spinelli (PSB), anunciou a publicação da lei, após o prefeito decidir por silenciar. O texto será publicado na edição de hoje (21) do Diário Oficial do Legislativo.
