O presidente da Câmara de Vereadores, Patric Cavalcanti (DEM), denunciou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a empresa JOB Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda, que presta serviços à administração municipal.

A ação diz respeito ao não pagamento de férias e rescisões trabalhistas e a não disponibilização do curso de reciclagem dos vigilantes, previsto legalmente como requisito para o exercício da profissão e que deve ser renovado a cada dois anos.

Patric desde agosto vem recebendo denúncias dos trabalhadores e buscando junto à empresa e ao Executivo a intermediação para os problemas apresentados, porém, a JOB não vem cumprido com o acordado. Ele destacou que deve respeitar a função de fiscalizador dos atos da administração e, ao mesmo tempo, prezar pelos direitos dos trabalhadores.

“Não podemos admitir que eles trabalhem sem o seu curso de reciclagem ou que seus direitos sejam desrespeitados, como por exemplo, o recebimento de seus vencimentos. Já estamos desde agosto realizando a fiscalização do serviço prestado e vamos continuar fazendo”, enfatiza.

Uma cópia da denúncia também será encaminhada ao Executivo. O contrato entre Prefeitura Municipal e a JOB vai até o dia 18 de outubro.