A Prefeitura de Passo Fundo encaminhou nesta semana para a Câmara de Vereadores o projeto de lei que revoga a lei de novembro de 2012, que autorizava a concessão de imóvel público para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), da 3º região. O terreno é localizado no bairro Petrópolis, entre o Cais e o Corpo de Bombeiros, sendo que foi concedido ao CRECI em 2012 pelo período de 10 anos. O projeto inicial previa que a entidade teria o uso do terreno por 10 anos, mas teria que iniciar as obras de construção da sede em cinco anos. Como isso não aconteceu, a posse do terreno se tornou alvo de três ações judiciais.

Em entrevista na Uirapuru, o procurador do município, Adolfo Freitas, explicou que recentemente uma decisão do TRF-4 entendeu em deixar a situação da área como está, onde nem o município e nem o CRECI poderiam fazer uso do local. Conforme o procurador, o objetivo com o projeto é revogar a legislação que concedia o uso e, sendo aprovada, o executivo terá condições legais de retomar a posse da área.

Freitas explicou ainda que, com a aprovação da matéria, a ação judicial perde o objetivo e a área pode ser retomada imediatamente.

Confira a entrevista com o procurador do município, Adolfo Freitas: