Ocorreu na tarde de ontem (13) a reunião da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Passo Fundo que havia sido convocada pelo presidente interino, o vereador Ronaldo Rosa, na última sexta-feira (10). O objetivo do encontro era definir pela convocação ou não de uma sessão extraordinária dos vereadores para apreciação do projeto de lei de autoria do executivo municipal que revoga a doação da área na Petrópolis para o Creci.

Conforme o presidente do Poder Legislativo, o vereador Saul Spinelli (PSB), por orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara, a sessão somente deverá ser convocada pelo Executivo Municipal.

Em entrevista na Uirapuru, a procuradora-geral, Katiane Gehlen, explicou que, em razão da matéria ser de autoria do Executivo, o mesmo deve convocar os parlamentares para votação. Segundo a procuradora, em razão da matéria não ter sido votada até o dia 31 de dezembro, ela foi automaticamente arquivada e com isso a solicitação de desarquivamento também deve partir do executivo. Katiane explicou ainda que, para que a matéria seja votada em uma única sessão extraordinária, a solicitação deve vir em regime de urgência, caso contrário, a tramitação dela ocorre após a reabertura do ano legislativo no mês de fevereiro.

O projeto de lei chegou ao Legislativo em novembro de 2019, e na sessão extraordinária do dia 31 de dezembro que deveria ser votado, foi impedido em razão de uma liminar concedida pela Justiça ao Creci. A procuradoria da Prefeitura Municipal recorreu da liminar, e na semana passada o primeiro mandato de segurança foi derrubado.

Confira a entrevista com a procuradora-geral, Katiane Gehlen: