Foram publicados nesta quinta-feira (24) os vetos do Prefeito Luciano Azevedo ao orçamento municipal de 2016, estimado em 594 mil reais. Das 76 emendas propostas pelos vereadores e aprovadas na Câmara, 40 foram vetadas pelo Executivo.
Entre os vetos estão 33 emendas impositivas, uma novidade no orçamento 2016. Regulamentada pelo artigo 116 da Constituição Federal, o orçamento impositivo tornou de caráter obrigatório à destinação de recursos vinculados às emendas parlamentares, até o limite de 1,2% do valor total estimado.
Na Câmara, os vereadores apresentaram 66 emendas impositivas e 10 autorizativas. Para vetar as de caráter obrigatório o Poder Executivo justificou as seguintes razões: “em âmbito municipal, a legislação não se adequou ás novas diretrizes constitucionais, o que pode acarretar um desiquilíbrio orçamentário”.
Ainda, “a apresentação de ementas que, exatamente pela falta de regulação, mostram-se genéricas, sem definição objetiva da sua finalidade que possibilitem ao Executivo examinar, no aspecto técnico, a sua execução”.
