Tal como foram elaborados pela Secretaria Municipal do Planejamento (SEPLAN), o projeto de Lei 76/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021, e o projeto 77/2017, que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2018, foram aprovados pelos parlamentares da Câmara de Passo Fundo. Com uma votação unânime, ambas as matérias continuarão com os textos integrais propostos pelo Executivo.
Durante a tramitação na Câmara de Passo Fundo, a Comissão de Finanças, Planejamento e Controle, responsável pela análise das proposições, decidiu pelo parecer favorável aos projetos. Quanto às emendas, a decisão foi parcial. Ao PPA, o relator Gleison Consalter (PSB) optou pelo parecer contrário às três propostas protocoladas pelo vereador Mateus Wesp (PSDB), único parlamentar que adicionou emendas ao texto.
No parecer, que indicava inviabilidade técnica para execução das propostas, a Comissão esclareceu, ainda, que uma das emendas – a que prevê a manutenção das atividades da Guarda da Armada no município – teria sua execução impossibilitada devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que, desde o ano de 2010, o Município excedeu os limites de despesa com pessoal. Já na análise da LDO, o relator Roberto Gabriel Toson (PSD) reconsiderou a avaliação feita incialmente e decidiu pelo parecer favorável às três emendas parlamentares.
No Plenário, Wesp defendeu que a emenda que busca a manutenção das atividades da Guarda visa, apenas, a autorização orçamentária e não a contratação imediata de servidores. Segundo o parlamentar, a proposta não infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que apenas viabiliza que o Executivo tenha recursos para, posteriormente, implementar a ação. “Não estamos fazendo, aqui, nenhum edital, não estamos contratando nenhum servidor, estamos, apenas, proporcionando a autorização orçamentária para que, no futuro, se assim o Executivo entender, possa implementar a Guarda Armada”, esclareceu.
Contrário à emenda, o vereador Marcio Patussi (PDT), defensor da criação da Guarda Armada no município, manifestou que é preciso respeitar as normas técnicas e a constitucionalidade das propostas. Patussi explicou que efetivou sua proposição através de uma Indicação, já que os parlamentares devem seguir os ordenamentos jurídicos previstos na Lei Orgânica. “É uma guerra que temos que travar com o senhor prefeito, para que ele reorganize o orçamento e, assim, possamos efetivar a criação da Guarda no cumprimento da legalidade”, disse. Ele manifestou, ainda, que as discussões para a criação da Guarda Armada no município devem continuar. Da mesma forma, o líder do governo, vereador Alex Necker (PCdoB), realizou o encaminhamento contrário à emenda e ponderou que a previsão orçamentária que seria destinada nos quatro anos pelo Plano Plurianual seria insuficiente para a manutenção da Guarda. Ele citou como exemplo a cidade de Novo Hamburgo, que anualmente aplica R$ 12 milhões no serviço.
Elaboradas pelo Executivo, as propostas tramitam na Câmara de Passo Fundo desde o mês de julho. Enquanto o PPA se configura com um planejamento estratégico, onde é estimada a aplicação de recursos realizada pelo governo municipal nos próximos quatro anos de administração, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (Loa), bem como fixar as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo ano.
Emendas foram rejeitadas durante a votação
Ao Plano Plurianual, foram protocoladas três emendas parlamentares. Ambas são de autoria do vereador Mateus Wesp (PSDB). Enquanto uma aumentava a rubrica do Programa Passo Fundo Mais Segura, com a destinação de R$ 4 milhões para a estruturação da Guarda Armada no município, a outra previa a ampliação e atualização de acervos bibliográficos da rede de educação infantil do município. Destinada ao Programa Toda Criança na Educação Infantil, a emenda suplementava a meta proposta pelo Executivo. Já a última era direcionada ao Programa Ensino Fundamental de Qualidade, que promove a formação continuada de professores da rede municipal e também suplementa a proposta original do Plano.
À LDO, outras três propostas foram protocoladas. Uma, de autoria do vereador Rafael Colussi (DEM), era direcionada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e indicava a promoção de atendimentos e procedimentos emergenciais aos animais. As duas últimas, propostas pelo vereador Mateus Wesp, complementavam as emendas protocoladas ao Plano Plurianual. Todas foram rejeitadas durante a votação.
Substitutivo é aprovado
Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (23), também foi apreciado um Substitutivo de autoria do vereador Rudimar dos Santos (PCdoB), que obriga os estacionamentos particulares a adotar um sistema de cobrança de 15 minutos. A matéria, que visa reduzir a cobrança feita aos usuários, recebeu 13 votos favoráveis e sete contrários.
Atualmente, segundo Rudimar, as empresas de estacionamento rotativo cobram de forma abusiva. A proposição estabelece que o fracionamento ocorra ainda na primeira hora e que o preço cobrado pelo período de 15 minutos represente uma parcela aritmética ao valor da hora integral. As empresas deverão, portanto, fixar uma placa com os indicativos dos valores de 15, 30, 45 e 60 minutos, ficando isentas de evidenciar o preço da primeira fração aquelas que não cobrarem por ela. “Esse projeto já existe em Porto Alegre, Caxias do Sul, Pelotas e Rio Grande e beneficia os usuários do estacionamento”, destacou.
O descumprimento às previsões do projeto sujeitará o proprietário de estacionamento particular ao pagamento de multas, que vão de 100 a 500 Unidades Fiscais Municipais (UFM), o que corresponde a cerca de R$ 335,00 e R$ 1.675,00, respectivamente. A atuação ocorrerá por agente fiscalizador do Município mediante denúncia.
