Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (18), o Parlamento aprovou o projeto de lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que tem autoria do Executivo. O PMSB é um instrumento de gestão a curto, médio e longo prazo, objetivando a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento, bem como aos programas, projetos e ações pertinentes, tendo vigência de 20 anos.

O Plano conta com diretrizes para o abastecimento de água potável, o manejo de resíduos sólidos, o esgotamento sanitário e a drenagem de águas pluviais. A sua elaboração foi acompanhada, desde o início, por um comitê executivo e pela comunidade, já que o tema influencia diretamente na qualidade de vida de toda população.

Outras nove matérias foram aprovadas:

Tempo ao Executivo

Nesta segunda-feira (18), conforme determina o Regimento Interno, ocorreu a segunda votação da proposta de emenda à lei orgânica que estabelece prazos para que o Executivo encaminhe respostas às proposições não deliberativas emanadas pelo Legislativo. Com a aprovação, a matéria, de autoria do vereador Roberto Gabriel Toson (PSD), segue para avaliação do prefeito.

De acordo com a proposta, o Executivo deverá responder aos Pedidos de Informação em até 15 dias. Os Pedidos de Providência e as Indicações, por sua vez, terão de ter um retorno em, no máximo, 45 dias. Para Toson, disciplinar um tempo de cumprimento das solicitações impacta numa melhora da eficiência dos serviços públicos.

Adequações do Regimento Interno

Uma nova adequação do documento que rege as atividades da Câmara de Vereadores também foi aprovada durante a Sessão Plenária. O novo texto do Regimento Interno foi proposto pela Comissão Especial que revisou as normas e sugeriu as alterações através de um Projeto de Resolução. As mudanças, realizadas em aproximadamente 10 artigos são, em sua maioria, de natureza redacional e têm como objetivo simplificar os trâmites do Legislativo.

O vereador Aristeu Dalla Lana (PTB), que liderou os trabalhos do grupo, apontou que a alteração quer agilizar o processo de análise dos projetos, assim como tornar mais fluída a tramitação das proposições no âmbito das comissões permanentes. “Na rotina legislativa, percebemos que não é necessário que algumas proposições sejam analisadas por todas as comissões. É um processo que atrasa os trabalhos do Legislativo”, citou o parlamentar.

Frente Parlamentar da Segurança Pública

Também foi aprovado o relatório final das atividades da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Nele, são avaliadas as atividades do grupo durante seus quatro meses de atuação e consideradas as ações que mais receberam destaque. Neste ano, o vereador Marcio Patussi (PDT) assumiu a presidência da Frente e conduziu os trabalhos, sendo acompanhado pelos vereadores Fernando Rigon (PSDB), Roberto Gabriel Toson (PSD), Rafael Colussi (DEM) e Claudio Rufa Soldá (PP).

Na tribuna, Patussi considerou a atuação da Frente imprescindível para que muitas ações da segurança que estavam esquecidas retornassem à pauta do município. Entre elas, ele mencionou as tratativas sobre a penitenciária feminina, à construção da Central de Polícia, à qualificação do Instituto Geral de Perícias (IGP) e, ainda, ao reforço do efetivo da Brigada Militar. O parlamentar também lembrou do Projeto Guardião, que, com intermédio da Frente, recebeu mais de R$ 2 milhões em emendas impositivas, e da luta pela nomeação de mais policiais. “A Frente fez um trabalho de articulação, dialogando com entidades e instituições, e diferenciado, por ouvir a comunidade. Queremos que a Frente tenha sua atuação continuada, pois, se não houver mobilização, não teremos os resultados positivos e esperados”, disse.

Central única de vagas

O Parlamento acatou o veto parcial do Executivo ao projeto de lei que cria e regulamenta uma central única de vagas para a educação infantil e o ensino fundamental. A proposição é de autoria do vereador Saul Spinelli (PSB), que afirma que uma central trará mais transparência e organização na distribuição de vagas e efetivação de matrículas na rede pública municipal.

O veto aconteceu sobre o artigo 4º, parágrafo único do artigo 5º e o artigo 9º. A redação do artigo 4º estabelecia que o Município deveria assegurar vagas a todas as crianças com idade escolar e que moram em Passo na educação infantil e no ensino fundamental. No entendimento do Executivo, “o Município possui obrigações de oferta na pré-escola que, são as crianças de quatro a cinco anos de idade”, havendo, desta forma um conflito, já que o artigo estaria criando obrigatoriedade de oferta de vagas a todas as crianças. A justificativa do veto traz, ainda, que, seguindo preceitos da Constituição, “ é dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade”.

O parágrafo único do artigo 5º determinava que o Município envidasse esforços para que houvesse a disponibilidade total das vagas demandadas na rede pública para a educação infantil e para o ensino fundamental. O Executivo alega que o Plano Nacional de Educação prevê que as gestões municipais trabalhem pela universalização do ensino na pré-escola, que abrange as faixas etária de 04 a 05 anos, sugerindo que o termo substitua a expressão educação infantil, utilizada pelo vereador na construção do dispositivo.

Já o artigo 9º requeria que houvesse uma lista única dos candidatos a vagas, disposta no site da prefeitura, cm distribuição por faixa etária para facilitar o acompanhamento dos pais e/ou responsáveis. Ao vetar o artigo, o Executivo esclarece que “a distribuição de vagas por faixa etária somente ocorre na educação infantil”. No caso do ensino fundamental, “a distribuição de vagas ocorre por ano de escolaridade”, não havendo viabilidade de elaboração de uma lista única.

O Município já conta com uma central destinada às vagas do ensino fundamental e o objetivo da matéria é que haja uma unificada, alocada em um espaço físico adequado e que disponha de um sistema eletrônico capaz de centralizar as inscrições de todos os estudantes da rede municipal. O sistema, conforme explicado no projeto, promoverá igualdade entre os candidatos, que, ao fazerem a inscrição, poderão escolher entre três instituições mais próximas de onde residem.

Spinelli enfatiza que a central é uma demanda das escolas e dos pais, que, por vezes, questionam o encaminhamento das crianças para escolas distantes, o que amplia a evasão escolar.

Doação de sobras de materiais

Outro veto parcial do Executivo aprovado pelos vereadores é sobre o projeto de lei que determina que a prefeitura receba sobras da construção civil e as forneça a pessoas com baixa renda e entidades beneficentes, com autoria do vereador Pedro Danelli (PPS). O veto é direcionado aos artigos 3º e 4º da matéria, que determinam que o despejo dos materiais seja executado em uma central de distribuição e depositados em locais indicados pelo Poder Público, respectivamente.

Com o acatamento, o projeto prevê que os materiais, que vão desde a areia até equipamentos hidráulicos e elétricos, poderão ser doados por qualquer pessoa e empresa e retirados por quem estiver previamente cadastrado, tendo ou não escritura do terreno. Porém, não especifica onde eles serão recebidos.

Daneli comenta que muitos empreendimentos imobiliários acontecem na cidade e que a sobra é comum e costuma ser depositada em local impróprio. A proposição, além de contribuir com a limpeza do meio ambiente, ajudaria pessoas que vivem em más condições estruturais, sem uma moradia digna. “Consideramos essa proposição oportuna e necessária, pois trata de materiais que podem e devem ser reaproveitados. Ela dispõe de uma parceria com a sociedade organizada com a finalidade de propiciar às famílias de baixa renda a reforma ou construção de sua casa com mais dignidade”, esclarece.

Aeroporto

O parecer final da Comissão Especial organizada para acompanhar o processo de modernização e ampliação sustentável do Aeroporto de Passo Fundo recebeu a aprovação dos 20 vereadores. Paulo Neckle, presidente da Comissão, ressaltou que foi realizado um árduo trabalho de mobilização de entidades, lideranças e autoridades locais, regionais e nacionais, agradecendo apoio de todos.

Segundo ele, por meio desta contribuição, foi possível ajudar na regularização do aeroporto e a mudança de nível 3 para 5, pois, até então, não havia documento permitindo a regularização do mesmo. O trabalho culminou com o ato de assinatura do Termo de Compromisso entre a União e o Estado, no dia 7 de dezembro, em Porto Alegre. “Nossa cidade e região não podiam permitir que o processo licitatório se arrastasse infinitamente, pois trata-se de uma obra necessária e urgente para nossa economia regional. A mobilização foi fundamental para termos um resultado positivo”, disse.

Educação

Também foi aprovado o substitutivo ao projeto de lei que cria a Semana da Mobilização Municipal do Ensino e Educação das crianças, Combate à Violência no Ambiente Escolar e Valorização dos Professores, que deve ser lembrada na semana que inclui o dia 15 de outubro. De acordo com o autor do projeto, vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), a ideia é valorizar os profissionais da educação, conscientizando a população sobre a importância dos mesmos e do cuidado que deve ser mantido com a educação das crianças do município.

Rua Oscar Vieira

Recebeu aprovação o substitutivo ao Projeto de Lei que nomeia uma rua da Vila Donária, que tem início na Rua Palmares e se estende até a Rua Campo Bom. O projeto, de autoria do vereador Alex Necker (PCdoB), passa a chamá-la de Oscar Vieira.

Medalha Grão Mérito Fagundes dos Reis

O Projeto de Decreto Legislativo Nº 0001/2017, de autoria dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em atendimento do Requerimento proposto pelo vereador Marcio Patussi (PDT), também foi aprovado. O mesmo concede a medalha Grão Mérito Fagundes dos Reis à promotora de Justiça Clarissa Simões Machado, pelos relevantes serviços prestados ao município e à sociedade.