A PEC 292/21, proposta pelo deputado estadual Mateus Wesp (PSDB), foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RS.
A proposta prevê que a concessão, o pagamento e o reajuste de auxílios ou indenizações para os membros de quaisquer dos Poderes só pode ser feita mediante aprovação de lei específica pelo parlamento gaúcho.
De acordo com o parlamentar, a PEC está pronta para apreciação no Plenário da Assembleia e se aprovada impedirá a criação e o reajuste de auxílios e indenizações por ato administrativo, assegurando o controle sobre o crescimento das despesas no orçamento do Estado.
