Aprovado por unanimidade pelo Senado, projeto estende aos empregados do lar direitosa já previstos para trabalhadores privados, como a jornada de trabalho nde oito horas e o0 pagamento de hora extra. Alguns direitos têm aplicação imediata, como jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.

Para o advogado trabalhista, Augusto Olivais Fragomeni, é importante assinalar ainda que a PEC adapta a legislação brasileira às normas editadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. Segundo ele, por este acerto internacional, os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos que os demais, incluídos aí a duração da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado de 24 horas e a liberdade de associação e de negociação coletiva.

Ele finaliza lembrando que agora ter uma empregada doméstica vai ficar mais caro para os patrões, mas isso é o que todos que possuem funcionários tem que pagar, por isso com a categoria não poderia ser diferente. Para ele, o que mais irá pesar no bolso das famílias será a hora extra.