O vereador Marcio Patussi (PDT), protocolou uma Indicação na Casa Legislativa que sugere ao Executivo a regulamentação das vagas de estacionamento prioritário para acompanhantes de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Conforme o parlamentar, a matéria quer auxiliar familiares e acompanhantes de pessoas autistas a terem direito ao estacionamento prioritário aos deficientes no município.

O direito já está disposto em legislação federal, que trata sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista bem como na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na primeira, 12.764 de 2012, é determinado que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 

Já na lei de inclusão, 13.146 de 2015, fica garantido à pessoa com deficiência o atendimento prioritário, com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e garantia de segurança no embarque e no desembarque, entre outros. Tais direitos previstos na lei são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

“O que estamos propondo é que o município de Passo Fundo se ajuste a um critério já definido em lei federal. Pessoas com transtorno do espectro autista dependem de seus familiares ou acompanhantes para muitas coisas e esses direitos devem se estender, também, a eles”, sinaliza o parlamentar.

Na Casa Legislativa, a matéria segue em análise pelas Comissões Permanentes.

Sancionada Lei que garante o atendimento prioritário a pessoas com autismo

No mês de maio, a Lei, proposta pelo vereador Marcio Patussi (PDT), que estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos inserirem o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário foi sancionada pelo prefeito municipal. A legislação, que tem por objetivo priorizar o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, atuará como uma ferramenta de conscientização e reconhecimento das particularidades do transtorno.

Ela determina que os estabelecimentos públicos e privados, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas e similares, acrescentem nas placas de atendimento prioritário o símbolo do Espectro, representado por um laço e peças de um quebra-cabeça indicando o mistério e a complexidade do autismo. Caso a norma seja descumprida, o estabelecimento poderá receber sanções e multas.