O presidente da Câmara, Marcio Patussi (PDT), publicou o Projeto de Lei que visa proibir o executivo e o legislativo a celebrar e prorrogar contratos com pessoa jurídica e com consórcio de pessoas jurídicas que tenham realizado doação em dinheiro ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo municipal.

Patussi explica que o projeto de autoria do vereador Rui Lorenzato (PT), foi aprovado em plenário, o qual foi encaminhado para a sanção do executivo, num prazo de quinze dias para o ato. Como o prefeito silenciou o presidente da Casa tem o dever de promulgar a Lei, ato respaldado pela Lei Orgânica” comentou.

O autor da Lei  destacou o ato do presidente Patussi e lembrou que  “a lei visa impedir que o executivo e o legislativo sirvam de moeda de troca do financiamento de campanhas dos cargos eletivos ao proibir a celebração de contratos por pessoa jurídica e consórcio de pessoas jurídicas que tenha feito doação de campanha”,  finalizou Lorenzato.

A proibição valerá para os quatro anos imediatamente seguintes ao pleito eleitoral no qual foi realizada a doação.