Os incentivos econômicos e fiscais da empresa Manitowoc Crane Goup (Brazil) Guindastes Ltda devem ser revogados. É o que quer a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, capitaneada pelo presidente Patric Cavalcanti (DEM), através de um projeto de lei que visa revogar os artigos 4º e 5º da Lei nº. 4.769 de 19 de abril de 2011. O projeto de lei foi protocolado nesta sexta-feira, dia 21, e agora deverá ser analisado pelo Legislativo Municipal.
A lei que concedeu os benefícios econômicos e fiscais às empresas, também, atribuiu obrigações e condições para que estes fossem consolidados e mantidos, porém, a empresa deixou de cumprir com os mesmos, o que por si só configura clara situação de desequilíbrio e abuso contratual. O Ministério Público Estadual já emitiu parecer neste sentido em Ação Civil Pública da Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo, ajuizada pelo vereador Patric Cavalcanti (DEM) no ano passado e que solicita a retomada do imóvel pelo município.
Patric salienta que ao encerrar as atividades a empresa Manitowoc deixou de cumprir com as obrigações constantes no Protocolo de Intenções e, por isso, devem ser revogados os incentivos fiscais, como isenção total de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços ISS, o qual está sendo cobrado em percentual mínimo previsto na legislação federal. Cabe salientar, segundo ele, que os incentivos dados pela Lei foram concedidos diante da perspectiva de geração de emprego e renda, pelo Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial de Passo Fundo, e que na própria Lei Municipal, em seu artigo 7º, está previsto que que em caso de descumprimento das obrigações, a área doada retornará para o patrimônio do Município, sem quaisquer ônus ou indenizações. “Contudo, a lei silencia no tocante aos incentivos tributários concedidos, razão pela qual estamos apresentando a referida proposta revogando os dispositivos que concedem os incentivos fiscais. O município não pode arcar com dificuldades enfrentadas pela empresa. Se não está cumprindo com suas obrigações deve ressarcir o município, devolvendo sua área e perdendo os incentivos fiscais”, destacou.
O vereador Patric ainda acrescentou que além do projeto de lei, ainda irá protocolar um pedido de informações questionando sobre os valores investidos na área, na realização de terraplenagem, asfalto, horas extras pagas a funcionários e custo de combustível das máquinas. Ao mesmo tempo, enviará ao Executivo uma indicação para que o mesmo busque o ressarcimento destas benfeitorias na área.
Entenda
A área onde está a sede da empresa, com cerca de 450 mil metros quadrados, às margens do quilômetro 126 da BR 324, foi doada pela Prefeitura ainda na gestão Airton Dipp e lá foram realizados serviços de terraplenagem, pavimentação, instalação de rede de água, eletricidade, telefonia e internet. A Manitowoc também recebeu isenção total de pagamento do IPTU por sete anos e dela é cobrada apenas a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços (ISS). Em janeiro de 2016 a Manitowoc anunciou a paralisação das atividades de fabricação alegando a queda na demanda de seus produtos devido à crise.
O vereador Patric Cavalcanti (DEM) entrou com uma Ação Civil Pública da Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo solicitando a devolução da área, a qual ainda está sendo julgada. Em maio deste ano, os vereadores realizaram uma visita as dependências da sede da Manitowoc e ouviram de representantes da empresa que apesar da suspensão da operação industrial, ela continua realizando a venda de peças e serviços, através da unidade de Passo Fundo, mantendo apenas 12 funcionários, e a intensão é voltar a produção assim que o mercado retomar o crescimento. Enquanto isso, outras empresas procuram Legislativo e Executivo a fim de assumirem o imóvel.
