O presidente Lula sancionou mudanças na Lei Maria da Penha que visam garantir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento em que a mulher fizer a denúncia a uma autoridade policial. A lei foi publicada ontem (20).
Falando sobre o assunto na Uirapuru, a titular da Delegacia Especializada no Atendimento às Mulheres (DEAM) de Passo Fundo, delegada Rafaela Bier, explicou que todas essas mudanças legislativas na Lei Maria da Penha vem com aplicação imediata. Por isso, todos os órgãos, principalmente públicos, precisam adaptar-se a aplicação dessa lei. Na visão da delegada, essas mudanças não vão gerar muitas discussões referentes ao intuito principal da Maria da Penha, que é promover proteção ampla para todas as mulheres que venham a sofrer violência nas relações domésticas, familiares e íntimas de afeto.
De acordo com Rafaela, antes havia o entendimento, principalmente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que não era suficiente que a violência fosse praticada contra uma mulher em uma relação familiar, doméstica ou afetiva para se ter aplicação da Lei Maria da Penha.
Conforme a delegada, antes era exigida uma “vulnerabilidade” e, neste sentido, houve casos que trouxeram frustração para a delegada. Em um deles, por exemplo, foi indeferida uma medida protetiva de urgência para uma idosa que era agredida pelo filho drogado. Na oportunidade, o juiz entendeu que essa questão de drogadição também era culpa da vítima.
A delegada afirma que essa postura é absurda e frustrante para quem trabalha no meio. Com essas mudanças e a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, a delegada espera uma mudança de postura nesse sentido, porque jamais pode se culpar a vítima por condutas do agressor.
Essa mudança na lei também deixa mais claro que a aplicação da Maria da Penha é ampla e não precisará ter justificativa de gênero diversa para o agressor pagar. Mesmo em fatos não criminosos, a vítima passa a ter o direito de pedir medidas protetivas de urgência, basta ela levar ao Poder Judiciário esse entendimento.
A delegada Rafaela Bier afirma que a Lei Maria da Penha seria ideal para um país de primeiro mundo, o que não acontece no Brasil, que ainda tem patamar desenvolvimento. Por isso existem algumas dificuldades quanto a lei. Mesmo assim, hoje é visto no país adaptações legislativas que contribuam para que uma vítima saia do ciclo de violência.
Em Passo Fundo, a delegada afirma que há uma rede completa na luta pelo fim da violência contra as mulheres, isso porque no município existe uma Delegacia da Mulher que faz atendimento acolhedor, uma Promotoria vinculada a violência doméstica e familiar que também atua de forma efetiva na proteção das mulheres, além de um juizado de violência doméstica e familiar. Juntando isso a uma sociedade instruída, Rafaela Bier afirma que Passo Fundo terá uma rede cada vez mais comprometida com o fim da violência doméstica.
