A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania encerrou reunião, dia 08, sem votar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34413, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que restringe os recursos do fundo partidário e o direito ao horário gratuito de rádio e TV a partidos que tenham elegido pelo menos um senador ou deputado federal.
A reunião foi encerrada por causa do início da Ordem do Dia do Plenário. Muitos deputados criticam a PEC, segundo eles a medida acaba com a possibilidade de novos e pequenos partidos crescerem.
Hoje a Constituição não impõe nenhuma restrição ao acesso ao rádio e à TV e às verbas do fundo partidário, que são compostas por multas eleitorais, doações e recursos do orçamento da União. Esse valor é distribuído aos partidos políticos registrados e em dia com suas contas, independentemente de elegerem deputados e senadores ou não.
A Comissão de Constituição e Justiça deverá votar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
