A partir do decreto municipal que ordena o fechamento dos estabelecimento comerciais de Passo Fundo, visando combater a disseminação do novo coronavírus, muitas perguntas foram feitas na programação da Uirapuru, quanto a questão econômica da cidade.

Falando na Uirapuru o jurista, Dárcio Vieira Marques, esclareceu que em relação ao comércio que vive do faturamento e atende os compromissos em razão dos negócios diários que faz, no momento que o Governo proíbe de realizar a atividade é caracterizado como uma situação de força maior.

Disse que quando a empresa é impedida de desempenhar as atividades comerciais, isto é motivo suficiente para que as autoridades judiciarias reconheçam a causa de força maior e suspendam o pagamento de tributos. Principalmente quando o dilema é pagar tributos ou pagar salários.

Explicou que em todas as legislações de todos os países a natureza salarial é prioritária e preferencial a quaisquer outros pagamentos mesmo quando se trata do pagamento publico. Ressaltou que as dividas prioritárias precisam ser pagas o que inclui o pagamento de salários e despesas de sobrevivência das empresas.

Em relação a decisão do STF que autorizou os municípios a imporem medidas locais, independente do Governo Federal, disse que é contra a lei, pois só quem pode restringir liberdade de ir e vir é o Presidente da República declarando estado de defesa que são medidas previstas na constituição.

Destacou que na situação que estamos passando exigem medidas, mas é preciso ter racionalidade por parte das autoridades. Ponderou que o equilíbrio nessas horas é fundamental.

Ouça a entrevista do jurista, Dárcio Vieira Marques: