Para ex-promotor submeter decisões do Supremo ao Congresso é abrir as portas para impunidade
A semana tem inicio com parlamentares e ministros tentando encontrar solução para o embate que acirrou os ânimos nos últimos dias entre parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados encaminhar proposta que submete decisões do Supremo ao Congresso. Ministros do STF veem a proposta como retaliação.
O agravamento da crise entre o Legislativo e o Judiciário veio por conta da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do STF e ficou ainda tensa a partir da decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento, no Senado, de um projeto de lei que inibe a criação de novos partidos.
Para o promotor aposentado e jornalista, Cláudio Britto, a aprovação desta proposta seria a aprovação da impunidade no País.
Finalizando, o promotor informou que na semana passada esteve em Brasília, com representantes de promotores e associação de magistrados, agentes da Polícia Federal, para entrega de abaixo assinado contra a PEC ao presidente da Câmara, Henrique Alves.
Em áudio, Cláudio Britto diz que a PEC 37 não atinge apenas o Ministério Público, que atinge também o Tribunal de Contas e a própria Receita Federal. Confira: