A Comissão Especial de Fiscalização de Bares e Boates da Câmara de Vereadores reuniu na manhã de ontem representantes do setor de segurança pública da cidade. Na oportunidade, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil apontaram sugestões para a nova legislação para funcionamento de bares e boates. Também participaram da reunião representantes das secretárias de desenvolvimento econômico, finanças e segurança. Um das dificuldades destacadas foi referente a fiscalização.
Casos onde o alvará expedido pelos Bombeiros está vencido, mas o da Prefeitura não, foram citados como fatores que impedem a aplicação da lei. A sugestão é de que as datas dos alvarás coincidam. O secretario de Desenvolvimento Econômico, Carlos Eduardo da Silva, falou sobre a formação de um grupo que vem realizando a fiscalização das casas noturnas, e comentou que se avançou muito com os empresários nos últimos meses e que esse momento é propício para a elaboração de uma nova lei sobre o tema.
Já o comandante do 3º RPMon, Tenente Coronel Fernando Carlos Bica mencionou a dificuldade do poder de polícia para atuar em virtude de que cada órgão tem poderes e competências separadas. Acrescenta que existe a necessidade de unir os diferentes setores de fiscalização durante as abordagens nos estabelecimentos. Vereador Marcio Patussi (PDT) presidiu a reunião da Comissão Especial de Fiscalização de Bares e Boates. Dentre os assuntos abordados estão: a questão das licenças, poluição sonora, a necessidade de projeto de impacto de vizinhança.
A próxima reunião deve ocorrer em 30 de setembro, às 10h, na Câmara de Vereadores. O prazo final de discussão e apontamentos será 04 de novembro de 2013, com apresentação de projeto de lei que regrará o setor.
