A Assemleia Legislativa têm 12 matérias em pauta na ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira. Há nove proposições do Poder Executivo que trancam a pauta desde o dia 30 de abril, entre as quais o projeto que trata da revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais, a que autoriza o Estado a repassar recursos para obras em estradas federais, a que trata da adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal e a que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento do Estado de 2023.
O projeto que prevê reajuste dos servidores divide as categorias. O índice geral de 6% não agrada. Já o projeto que trata da adesão ao regime de recuperação fiscal tem outra polêmica, porque a aprovação do projeto permitirá ao Estado repassar cerca de R$ 490 milhões para obras de rodovias federais. Alguns deputados entendem que esse recurso deveria ser aplicado em rodovias estaduais, lembrando que há muitos municípios sem acesso asfáltico, por exemplo.
Dívida impagável
A OAB/RS realizou na manhã desta segunda-feira (2) um debate sobre a dívida estadual e a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), falou em nome da Assembleia Legislativa e disse que a dívida pública gaúcha é “injusta e impagável” e a adesão ao RRF é um equívoco de dimensões históricas. Mainardi presidiu uma Comissão Especial sobre Crise Fiscal e Reforma Tributária em 2021 que ouviu quase todos os ex-governadores ainda vivos (apenas Sartori não respondeu ao convite). Em ampla maioria, os próprios ex-governadores reconheceram a ineficácia do acordo feito no passado e a necessidade de uma profunda renegociação com o governo federal. Até mesmo o ex-governador Antônio Britto, responsável pela assinatura do acordo com a União, criticou a atual situação e a adesão ao RRF.
No relatório apresentado pela Comissão Especial, Mainardi diz que o acordo do passado foi formulado a partir de um pressuposto ilegal no âmbito das relações federativas porque foi baseado em juros comerciais, o que é vedado entre entes federados. Além disso, segundo o deputado, o montante da dívida era, na época do acordo, R$ 9,5 bi e, após o Estado pagar mais de R$ 37 bilhões, ainda está em R$ 70 bi. “Basta ver esses números para percebermos que algo está errado. Estamos sendo explorados e vítimas de um processo de juros sobre juros, o que torna a dívida impagável e ilegítima”, sustenta Mainardi.
Com exceção das manifestações dos representantes do Executivo, todas as demais expressaram a necessidade de uma revisão da adesão ao RRF. Para o presidente da OAB, Leonardo Lamachia, a “dívida está quitada”. Conforme Lamachia, a ACO 2059, movida pela entidade no âmbito do STF, prevê uma perícia da dívida pública, já que os valores cobrados atualmente pela União são muito maiores do que deveriam ser. “Queremos que a ação da OAB seja uma alternativa para se encontrar um caminho”, disse.
