A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça indeferiu o recurso da Manitowoc e manteve a suspensão das negociações privadas da área em Passo Fundo e a multa de R$ 1,5 milhão de indenização ao Município. A decisão manteve a multa por entender que a empresa agiu por má-fé, ao negociar uma área que está alienada ao poder público.

A liminar tinha sido concedida pela juíza Rossana Gelain, da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo, em dezembro do ano passado, e a Manitowoc interpôs o agravo da decisão contra a mesma.

A ação de reintegração da área onde a Manitowoc está instalada foi proposta em 2016, quando a empresa encerrou as atividades, pelo vereador Patric Cavalcanti (DEM). O parlamentar ressalta que o importante é que a decisão confirma que as negociações envolvendo a área somente acontecerão se preservada o interesse público e o próprio objeto da ação que é a devolução da área.

Cavalcanti esclarece que tem expectativa de que esse imbróglio jurídico seja solucionado em breve. Cita que propôs as partes envolvidas nesse processo uma alternativa para a destinação da área. Os moldes da proposta estão sendo finalizados pela Procuradoria Geral do Municipio e em breve essa proposta será apresentada.