As 13 empresas permissionárias que hoje prestam serviços funerários ao município têm uma nova legislação, conforme decreto do prefeito Luciano Azevedo, sancionado na terça-feira (5).

A partir de agora elas vão ser remuneradas por serviço prestado, com o equivalente a um salário mínimo. Até então elas não recebiam pelos atendimentos. Em contrapartida, as permissionárias terão que seguir escala de plantão definida pela Central de Óbitos.

Conforme o secretário de Transporte e Serviços Gerais, Cristiam Thans, a nova legislação é uma ferramenta mais rigorosa de controle e fiscalização da qualidade dos serviços oferecidos à comunidade. Ele contou que no passado, em função da alta demanda, houve casos de empresas que se negaram a fazer atendimentos. Isso não deve mais se repetir.

Agora, as permissionárias serão cobradas a prestarem um bom serviço, sob pena de multas e, em casos extremos, de perda da permissão. Os serviços funerários são oferecidos gratuitamente para população carente e/ou indigente e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as despesas do funeral.

Para ter direito, elas precisam fazer parte do Cadastro Único (CadÚnico), que dá acesso a todos os programas de assistência social no município. A própria Central de Óbitos pode fazer os encaminhamentos.