No Nas Entrelinhas desta quinta-feira (8), na Rádio Uirapuru, o comentarista Mauro Vinícius de Moraes repercutiu a decisão da Câmara dos Deputados que tentou suspender a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem. Segundo ele, ministros do Supremo Tribunal Federal classificaram a medida como “inócua”, ou seja, sem qualquer efeito jurídico.
A resolução aprovada pela Câmara buscava travar a ação penal relacionada à tentativa de golpe de Estado, mas, conforme entendimento do STF, a suspensão só poderia valer para crimes cometidos após a diplomação de Ramagem — no caso, apenas o crime de dano ao patrimônio público.
“Os demais crimes, que teriam ocorrido antes da diplomação, seguirão normalmente. A Constituição é clara e a súmula 245 do STF reforça que o Legislativo só pode interferir em ações penais por crimes cometidos após a diplomação, e apenas em relação ao próprio parlamentar”, explicou Mauro.
Ele destacou ainda que a tentativa de travar o processo não beneficia outros réus da ação, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus ex-ministros. “A imunidade parlamentar não pode ser estendida a terceiros. É uma matéria pacificada pelo Supremo”, comenta.
