O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta semana a Medida Provisória (MP) que acaba com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos, o chamado DPVAT. A MP passa a vigorar assim que for publicada no Diário Oficial da União, porém precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias para não perder a validade.
De acordo com o governo, a medida pretende evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro pelo setor público, atendendo a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT.
A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a data de 31 de dezembro deste ano.
Na Uirapuru, o advogado especialista em trânsito, Cristofer Folchini, destaca que o valor arrecadado em 2018 para o fundo do DPVAT foi de R$ 4,6 bilhões, sendo que as indenizações pagas não alcançam este valor. Também lembra que as vítimas de acidentes de trânsito ficariam sem cobertura tendo apenas o SUS e o INSS como forma de receber alguma indenização em caso de morte ou invalidez. Com relação a despesas médicas, os acidentados também ficariam amparados somente pelos serviços prestados pela rede pública de assistência médica.
Sobre as fraudes, o advogado reconhece que são comuns e de conhecimento de todos. Cristofer cita, como exemplo, acidentes ocorridos em outros locais que não sejam no trânsito e mesmo assim o DPVAT é acionado. O Ministério da Economia informou que o valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações do DPVAT até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional.
Para o advogado, antes de acabar com o Seguro DPVAT, o governo poderia encontrar formas de aumentar a fiscalização para evitar fraudes.
