Nesta quarta-feira (23), o vereador e líder do Governo na Câmara, Alex Necker (PCdoB), refutou as críticas que o Legislativo vem recebendo por aprovar projetos que, posteriormente, recebem vetos do prefeito, Luciano Azevedo, e retornam para apreciação do Plenário. “O Parlamento é um espaço para o debate, para a discussão de ideias e pontos de vista que nem sempre são unânimes”, observou o legislador.
Ainda conforme Alex, a tentativa de polemizar acerca do assunto é tendenciosa e ignora as funções distintas de cada Poder. “A produção legislativa de cada parlamentar se dá através de suas concepções políticas, leituras de vida e demandas de setores que representam. Não há nenhum problema no fato de o Plenário aprovar as proposições e, na sequência, as matérias retornarem para a Casa com veto do Executivo. É parte do jogo democrático que isso ocorra”, defendeu ele.
O parlamentar destacou também que esta pluralidade de opiniões e divergências é fundamental para a “manutenção de um ambiente democrático” entre o Legislativo e o Executivo.
Votação do PPA
No Plenário, os parlamentares aprovaram o projeto de lei que estabelece o Plano Plurianual (PPA) da maneira como foi construído pelo Executivo Municipal. Quatro emendas haviam sido propostas, mas foram rejeitadas pelos vereadores. “O PPA é uma projeção de investimentos, despesas e aplicações da Administração Pública para os próximos quatro anos. Entendemos que a aprovação da redação original do texto permite ao Executivo dar sequência ao planejamento da gestão pública”, argumentou o líder do Governo na Câmara.
A emenda que suscitou o maior debate entre os parlamentares – que inseria no PPA a rubrica para possível criação de uma Guarda Armada Municipal – apesar de ter sido considerada útil e importante para o município, recebeu voto contrário da maioria dos legisladores. “Nós entendemos que não compete ao Legislativo fazer esta previsão orçamentária, sobretudo porque os valores que foram alocados para esta finalidade são muito inferiores ao que seria necessário para efetivar a Guarda. Esta Casa tem demonstrado preocupação e interesse em fomentar a segurança pública, dando exemplos condizentes com esta realidade, mas criar uma demanda para a Administração sem dar condições reais para sua execução é tratar de forma leviana o assunto”, argumentou Alex.
LDO
Ainda durante a tarde desta quarta-feira, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. A aprovação da matéria é requisito para que o Executivo encaminhe para a Câmara a Lei Orçamentária Anual (LOA), que disciplina todas as ações da Administração.
