Entre as medidas do ajuste fiscal propostas pelo governo federal, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 29602015 que prevê a regularização de recursos enviados ao exterior. Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014.
Para isso, será feita a cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A estimativa é de o valor não declarado a Receita e depositado por brasileiros no Exterior seja de 400 bilhões de reais. A mestre em Direito Internacional, Carla Della Bona, explica que ao mesmo tempo em que o projeto propõe a regularização dos débitos torna mais rígida a punição para a omissão destes valores.
Se aprovado na Câmara, o projeto precisa passar pelo Senado e, após, ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
