Estima-se que cerca de 20% da população brasileira se encontra em situação de superendividamento. Essa condição ocorre quando o consumidor não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade.  Em 2021, para oferecer uma alternativa e ajudar quem enfrenta esse problema, foi criada a Lei do Superendividamento. A legislação trouxe mecanismos legais para que consumidores possam renegociar suas dívidas de forma mais justa, preservando o que é chamado de “mínimo existencial”, ou seja, as condições mínimas para uma vida digna, como moradia, alimentação e saúde.

O tema foi destaque no quadro Direito do Consumidor desta semana.  O coordenador do Balcão do Consumidor, Franco Scortegagna, explicou que a nova legislação representou uma das mais importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor desde sua criação, especialmente no que se refere à proteção dos consumidores endividados. A Lei do Superendividamento estabelece que o consumidor tem o direito de renegociar suas dívidas com todos os credores de uma vez, criando um plano de pagamento único, ajustado à sua capacidade de pagamento.

Isso envolve a análise detalhada da renda e das despesas do devedor, com possibilidade de parcelamento das dívidas em até 60 meses.  O objetivo é criar um equilíbrio financeiro que permita ao consumidor quitar suas dívidas sem comprometer sua subsistência. Franco Scortegagna destacou que a lei também determina uma série de obrigações para as instituições financeiras.  Elas devem avaliar a capacidade de pagamento do consumidor antes de oferecer crédito, garantindo que o empréstimo não comprometa mais do que 30% da sua renda.

Enquadram-se na categoria de superendividados as pessoas que, mesmo tendo uma fonte de renda, não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para garantir uma vida digna.  A lei oferece uma alternativa viável para que essas pessoas possam reorganizar suas finanças e voltar ao controle da sua vida financeira. No entanto, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, Franco Scortegagna alerta que, embora a lei forneça novos meios para renegociar as dívidas, não adianta criar formas de pagamento se o consumidor não repensar seus hábitos de consumo e não cortar gastos desnecessários.