A falta de fiscalização e o descumprimento da lei municipal que regra o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros foi debatido na tarde desta terça-feira em audiência pública na Câmara de Vereadores. Motoristas que trabalham com este modelo reclamam de concorrência desleal de parte de quem não está regulamentado.
O requerimento para a audiência partiu do gabinete do vereador Gio Krug (PSD), que propôs a discussão, citando que é preciso dialogar com empresas prestadoras do serviço, motoristas e Poder Público sobre o cumprimento da legislação. Segundo ele, a Lei Municipal já passou por alterações e trata, especificamente, sobre a formação dos condutores, porte de CNH, certidões negativas criminais, a exigência de veículos com até cinco anos e cadastrados na Secretaria de Segurança, uma cobrança dos próprios motoristas. Os veículos também não pode estar caracterizados.
O motorista de aplicativo, Oldair Costa, resumiu que o motivo da categoria estar na audiência é o pedido para que se cumpra a lei. “Alguns artigos dizem que as empresas de aplicativo precisam ter sede no município. Três têm, o restante não. A lei diz que os carros têm que ter até cinco anos, mas há uma empresa oferecendo para cadastrar carros a partir de 2008. Não pode ter a identificação dos veículos, mas se vê praticamente o envelopamento de carros de uma empresa na cidade. Por que uns precisam [seguir a lei] e outros não?”, indagou, ao questionar sobre a fiscalização. “Quem foi fiscalizado? Quem controla o cadastramento, se o carro está cadastrado? Como saber? Estamos mudando as horas trabalhadas, pra poder manter o nosso sustento. Pra quem recorremos? Não queremos um benefício a mais para a categoria, simplesmente que se cumpra a Lei no nosso município”, complementou.
O taxista Gilmar Fante se disse solidário à demanda dos motoristas de aplicativos. “É um pedido para que se execute a lei da forma que está inscrito. A concorrência sendo feita dentro das regras é saudável, seguro para condutores e usuários. Precisamos nos unir para fiscalizar”, defendeu.
Na mesma linha, o sócio operador de um dos aplicativos atuantes em Passo Fundo, Leandro Peruzzo, afirmou que, “como empresa, tem os mesmos discursos dos motoristas. Se tem uma empresa ilegal, ela precisa ser fiscalizada”, defendeu.
Representando o Executivo Municipal, Geovani Tomas, agente fiscal de trânsito da Secretaria de Segurança Pública, citou que a pasta encaminhou à Procuradoria Geral do Município (PGM) sugestões para a tipificação de cada infração. “Se um proprietário de aplicativo não encaminhar a documentação necessária na sede, não tenho enquadramento para ele. O processo está na PGM para dar esse enquadramento, não somente nessa infração como nas demais. Quanto aos adesivos [de identificação nos carros], enquadramos na Lei Federal, pois a municipal não tem como. Com a tipificação pronta, teremos o enquadramento para cada um deles. Sobre a relação de cada condutor, que as empresas devem levar na Secretaria com a documentação, somente uma empresa o fez. Somente com esses dados a sede vai saber quem está trabalhando no aplicativo”, ponderou. Disse ainda que a Secretaria trabalha constantemente com operações fiscalizatórias. “Já foram notificados diversos condutores irregulares. Não tem dia e horário, são todos os dias”, garantiu.
