Chamou à atenção a possibilidade de ajuizar ação de caráter individual para pedir a rede de esgoto cloacal para residência. De acordo com o advogado Osmar Teixeira, a constituição de 1998, regulamenta a obrigatoriedade dos poderes públicos de oferecer serviços públicos.
Segundo o jurista quando a municipalidade, o Estado ou a União assumem a responsabilidade e não cumprem e essa omissão gera danos o poder envolvido pode ser compelido a execução do serviço.
Ele explica, ainda, que até bem pouco tempo somente o Ministério Público tinha autoridade para executar esse tipo de ação, mas alterações positivas, em sua opinião, permitem hoje que o usuário e destinatário do serviço público possa cobrar do poder público. O que se aplica a Corsan, que atende Passo Fundo.
Para Osmar Teixeira este tipo de ação, pode em um futuro próximo, obrigar aos governos a criarem politicas vinculadas ao interesse das pessoas e não apenas macro obras que não beneficiam a todos.
