O Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) completou no mês de julho 30 anos. Aprovado dois anos depois da Constituição, o ECA parte do Artigo 227 e consolida todo o debate que o antecedeu, declarando crianças e adolescentes sujeitos de direito, aos quais devem ser garantidas a proteção integral e as oportunidades de desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade.
Por isso, o programa Sem Segredo do último sábado (01) debateu o tema, abordando o papel da rede de proteção que envolve desde o Conselho Tutelar até o judiciário e pergunta: O ECA vem assegurando a proteção de crianças e adolescentes ou precisa ser revisto?
De acordo com o juiz de Direito, Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, o estatuto da criança e do adolescente é uma das leis mais avançadas do mundo, no trato destas questões. São duas divisões criadas pelo estatuto uma entidade que cuida da proteção e outra cuida da responsabilização da prática do ato infracional. Para ele, as medidas socioeducativas se forem bem implementadas com o carácter pedagógico e garantia de direitos, podem transformar e mudar a vida de jovens que praticaram atos infracionais.
Ouça o que disse o juiz de Direito, Dalmir Franklin de Oliveira Júnior:
Ouvintes que participaram do programa disseram que após a lei da palmada, que proibi o uso de castigos físicos na educação de crianças e adolescentes, os pais não puderam mais criar seus filhos da forma que eles desejam.
Ouça o que disseram os ouvintes:
O coordenador da microrregião I do Conselho Tutelar, Clédio Paties, destacou que o Conselho Tutelar não é um órgão fiscalizador, mas sim um órgão protetor, justamente para dar suporte as crianças vítimas de violência.E o ECA veio para dar voz as pessoas que sofrem esse tipo de tratamento. Ressaltou ainda que o conselho não interfere na educação dos pais com os seus filhos. Pois a educação dos filhos vem do núcleo familiar.
Ouça o que disse o coordenador da microrregião I do Conselho Tutelar, Clédio Paties:
Para o promotor de Justiça, Denilson Belegante, o estatuto da criança e do adolescente trouxe um novo paradigma no trata nas questões de crianças e adolescentes. Com o estatuto surgiu a doutrina da proteção integral. Segundo o promotor, o maior avanço do estatuto foi a criação do conselho tutelar, órgão responsável pela proteção de crianças e adolescentes. Ressaltou que deve ter um sistema diferenciado para crianças e adolescentes, pois não há viabilidade de se estabelecer o mesmo sistema prisional e de punição que um adulto.
Ouça o que disse o promotor de Justiça, Denilson Belegante:
A secretária de Assistência Social (Semcas) compõe a rede de proteção a crianças e adolescentes. A secretária da pasta, Elenir Chapuis, ressaltou a importância de politicas públicas, pois ela materializam as garantias dos direitos. O poder publico tem a tarefa de garantir o direito a vida, lazer, educação. E para isso conta com diversos projetos sociais. Casos de direitos violados são atendidos por setores da Semcas.
Ouça o que disse a secretária da Semcas, Elenir Chapuis:
De um lado, especialistas apontam que o estatuto ajudou o país a concretizar uma cultura de direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária em favor dos jovens. De outro, críticos afirmam que o sistema socioeducativo se tornou uma escola do crime e que o estatuto proporciona impunidade a jovens em conflito com a lei. Os críticos pedem mais medidas de internação, enquanto os defensores do ECA entendem que o excesso dessas medidas altera do espírito do estatuto.
