A Prefeitura de Passo Fundo encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que trata do marco regulatório do transporte coletivo da cidade. A aprovação da matéria é fundamental para a realização da licitação do transporte coletivo e inclui normas, leis e diretrizes que irão organizar o sistema no município.
O Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer uma estrutura organizacional atualizada ao transporte coletivo urbano, que está defasada e necessita ser modernizada e adequada às legislações atuais.
Também é proposta a autorização para que possibilite ao Poder Público conceder a execução do serviço de transporte coletivo público às empresas públicas e privadas, mediante licitação.
Entre as previsões também estão a prioridade do transporte coletivo sobre o transporte individual, a adoção de política para evitar a emissão de poluentes, o fortalecimento do Conselho Municipal de Transporte e a responsabilidade das empresas de instalação dos abrigos de ônibus.
