Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (25), a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores.Antes do Marco Civil, a internet era considerada um território praticamente sem lei, onde a maioria dos crimes virtuais não tinha embasamento legal para ser punido diretamente.
Dentre as principais mudanças do Marco Civil, destacam-se a proibição de acesso aos dados dos usuários por empresas de marketing, que tinham livre entrada a todo o cadastro de redes sociais.
Outro ponto é o direto de expressão, salvo textos ou imagens racistas ou de qualquer tipo de preconceito. Para o advogado Augusto Fragomeni Olivaes a criação do Marco Civil é um avanço, pois a lei, ultrapassada, não previa os crimes virtuais e também as ofensas na rede, algo novo e que causa muitos danos. O projeto agora segue para o Senado e, em seguida, para a sanção presidencial.
