O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, ontem, que o contrato de concessão firmado entre o Estado e a empresa concessionária Coviplan deve ser mantido até o dia 28 de dezembro ou até o julgamento da ação, que corre na 4ª Vara Federal de Porto Alegre.
A decisão da 3ª Turma modificou liminar proferida no dia 4 deste mês, que garantia o encerramento do contrato no dia 6 de março. A ação que pede o adiamento do fim do contrato de concessão do polo de Carazinho foi movida pela Coviplan contra o estado, a União, o DAER/RS e o DNIT sob o argumento de que o estado descumpriu disposições contratuais, o que teria gerado desequilíbrio econômico financeiro do contrato.
A concessionária apontou problemas como surgimento de rotas de fuga ao longo dos trechos concedidos, falta de concessão de reajustes contratuais, redução unilateral de tarifas de pedágio em até 28%, criação de isenções tarifárias para determinados veículos sem previsão no contrato e majoração da alíquota do ISS em contrariedade ao previsto no edital. A Coviplan pede indenização aos entes públicos em torno de R$ 23 milhões 585 mil e a manutenção do vínculo contratual até o final do ano como forma de garantia.
Para o deputado Gilmar Sossella, a decisão do Tribunal Regional Federal não o surpreendeu, pois há uma discussão sobre a validade dos contratos. Sossella explica que em 1998 a licitação previa que os pedágios passariam a vigorar a partir de assinatura dos contratos, em 06 de março daquele ano, o que completaria 15 anos na próxima quarta-feira. Porém, as concessionárias teriam pedido um prazo maior para que pudessem fazer os reparos necessários nas pistas e nos acostamentos e validar o prazo dos 15 anos a partir da cobrança da tarifa, ocorrida no final de 1998.
Em nota oficial, com relação à decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal, o Governo do Estado informou que irá entrar com recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça. Na nota, o Governo acredita na reversão da decisão e mantém confirmadas as atividades programadas para o dia 06 de março, junto à praça de pedágio de Carazinho, quando serão abertas as cancelas do polo daquele município.
