A Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH) propôs um diálogo a fim de esclarecer as normatizações que regem as parcerias firmadas entre administração pública e organizações da sociedade civil, impostas por meio do decreto municipal 65/2017. Ao passo que o Município deve adaptar o formato de realização dos chamamentos públicos, as secretarias e entidades enfrentam dificuldades para compreender alguns elementos inseridos na legislação.
Na tarde desta terça-feira (27), os vereadores Alex Necker (PCdoB), Fernando Rigon (PSDB) e Eloí Costa (MDB) estiveram reunidos no Plenarinho da Casa com os secretários municipais. O encontro foi solicitado por Alex, que define que a legislação é “nova” e, portanto, deve ser debatida entre o Poder Público, as entidades e a população. “Nós buscamos esse diálogo porque a lei vem sendo objeto de questionamentos e porque precisamos, além de desenvolver um maior conhecimento sobre ela, procurar criar soluções a impasses que podem ocorrer durante um processo”, disse.
A lei, avaliada como um marco regulatório, alterou a maneira de o Município repassar recursos a organizações da sociedade civil. Entre as principais mudanças, as entidades privadas que quiserem prestar determinado serviço deverão apresentar um plano de trabalho, o que especificará as atividades possibilitadas com a verba. Ainda, ao serem contempladas com amparo financeiro, precisarão fazer uma prestação de contas anual, que irá comprovar a aplicação do recurso.
Desde que o marco passou a ter cumprimento obrigatório, o Município já finalizou dois chamamentos, sendo voltados à educação infantil e ao novo abrigo de animais abandonados e/ou vítimas de maus tratos. Ainda, duas parcerias em prol da assistência social, com as Instituições de Longa Permanência (ILPI) Fundação Lucas Araújo e Abrigo Nossa Senhora da Luz, estão em fase de homologação.
Aos vereadores, o secretário de Cidadania e Assistência Social (Semcas), Wilson Lill, pontuou que, embora haja dúvidas, a legislação provocou melhorias na forma como acontece o relacionamento do Poder Público e as organizações. “A lei deixa clara a relação do Município com as entidades privadas e exige profissionalização de ambos os lados. É importante dizer que o Município deu um passo importante para organizar o processo e disponibilizou uma pessoa específica para fazer a assessoria e esclarecer questionamentos das secretarias e das organizações”, destaca.
Para este ano, são previstas as formalizações de termos que contemplem as comunidades terapêuticas voltadas à reabilitação de dependentes químicos. Para amplificar o conhecimento das entidades que pretendem buscar recursos municipais e participar de futuros chamamentos, o vereador Alex Necker afirma que a Comissão dará continuidade ao diálogo. “Agora, nós vamos nos reunir com as entidades numa expectativa de que possamos aproximar o Município das organizações”, considerou.
