Lei que autoriza FGTS como garantia de empréstimo entra em vigor
Os trabalhadores da iniciativa privada de todo o Brasil já podem contratar empréstimos usando o FGTS como garantia.
A Medida Provisória 719, que seria votada em agosto, porém foi antecipada e aprovada ás pressas, entrou em vigor na última sexta-feira (15). A intenção é reduzir o risco na concessão de crédito aos empregados da iniciativa privada e, dessa forma, ampliar a capacidade de endividamento do consumidor, uma vez que esse tipo de empréstimo tem juros menores.
Além de permitir que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado usando até 10% do FGTS como garantia, o texto possibilita a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.
Hoje a taxa de juros ao ano para empréstimos no setor privado chega a 41%, enquanto no setor público e aposentados fica , em média, em 31%.