O governador José Ivo Sartori sancionou a lei 202/2012, de autoria do deputado estadual Lucas Redecker – atual secretário de Minas e Energia – que amplia o processo de parcerias público-privadas (PPPs) no Rio Grande do Sul.

A partir do novo texto, a lei possibilita que empresas e pessoas físicas apresentem análises sem prévia autorização e encaminhem para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.  Além disso, todo o ônus dos projetos ficará a cargo das empresas. No entanto, caso o estudo seja aproveitado em uma futura licitação, o custo pode ser pago pelo vencedor do certame.

A empresa que tiver um projeto selecionado para basear uma concorrência pública não terá nenhum tipo de benefício, concorrendo igualmente com outras companhias pela PPP. Atualmente, o Rio Grande do Sul não tem nenhuma Parceria Público-Privada em andamento.

Lembrando que parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública uma certa utilidade, mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida, há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência.