Entra em vigor nesta quarta-feira, dia 29, a Lei Federal
12.846 – mais conhecida como Lei Anticorrupção. Aprovada em agosto do ano
passado e de iniciativa da Presidência da República, a lei permite a punição de
empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público,
fraudar licitações e financiar atos ilícitos.A lei engloba todo o processo que
envolve a corrupção e vai além da esfera pública, permitindo também a punição
de empresas privadas que pratiquem ações corruptoras.

Até então, eram punidos
apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção. Com a lei, passa a
ser permitida a punição de pessoas jurídicas que pratiquem ações corruptoras,
que podem ser multadas no montante variável entre 0,1% e 20% do faturamento bruto
anual ou mesmo em valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Para o advogado Osmar
Teixeira, a Lei é extremamente rígida e irá exigir do empresariado um esforço,
positivo, mas muito grande. Além disso abrirá um campo mais amplo para atuação
de advogados especialistas no setor empresarial.

Ainda de
acordo com advogado, para a aplicação das penalidades administrativas e civis
contidas na Lei, será considerada a existência de procedimentos internos de
integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades – como, por
exemplo, um programa de Compliance, ou a existência de uma área de controles
internos, a aplicação efetiva de Códigos de Ética e de Conduta, dentre outros.

Normal
0
21
false
false
false
PT-BR
X-NONE
X-NONE


/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:”Tabela normal”;
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-parent:””;
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin-top:0cm;
mso-para-margin-right:0cm;
mso-para-margin-bottom:10.0pt;
mso-para-margin-left:0cm;
line-height:115%;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:11.0pt;
font-family:”Calibri”,”sans-serif”;
mso-ascii-font-family:Calibri;
mso-ascii-theme-font:minor-latin;
mso-hansi-font-family:Calibri;
mso-hansi-theme-font:minor-latin;
mso-fareast-language:EN-US;}